REsp 1932497 - DECISAO

REsp 1932497 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de mérito nos autos principais, que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Aracaju e o Estado de Sergipe solidariamente ao fornecimento do medicamento, aplica-se o entendimento pacificado nesta Corte de que tal sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias antecedentes, acarretando a perda de objeto do agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado: Parte autora; Demandado: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Perda De Objeto Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Parte autora

Agravado

Município de Aracaju

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por sentença superveniente no processo principal
  2. 2 Manutenção da competência da Justiça estadual para ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação de entendimentos do STF (Temas 500 e 793) e súmulas do STJ/STF

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de mérito nos autos principais, que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Aracaju e o Estado de Sergipe solidariamente ao fornecimento do medicamento, aplica-se o entendimento pacificado nesta Corte de que tal sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias antecedentes, acarretando a perda de objeto do agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.