REsp 1902717 - DECISAO

REsp 1902717 - DECISAO

Verificada a procedência da Reclamação nº 42.613/STF e a retratação/cassação dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas indicados nos autos, restou prejudicado o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi julgado extinto sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial extinto sem julgamento do mérito por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Recurso, Recurso Especial, Concursos Públicos, Investidura Em Cargo Público, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Perda De Objeto Extinção Do Recurso Recurso Especial Concursos Públicos Investidura Em Cargo Público Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL/BR

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda de objeto do recurso especial em razão de retratação do Tribunal de Justiça do Amazonas após o provimento da Reclamação nº 42.613 pelo STF
  2. 2 Questões relativas à convocação/Investidura dos candidatos aprovados em concurso público e alegação de prescrição nos autos originários

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da Reclamação nº 42.613/STF e a retratação/cassação dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas indicados nos autos, restou prejudicado o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi julgado extinto sem análise do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial extinto sem julgamento do mérito por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinto o Recurso Especial, sem análise do mérito, por perda de objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.