REsp 1902127 - DECISAO

REsp 1902127 - DECISAO

O recurso especial foi julgado extinto sem análise do mérito porque ficou prejudicado em razão da perda de objeto causada pela procedência da Reclamação nº 42.613 pelo STF, que levou à cassação dos acórdãos e à retratação pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, e porque o recorrente anuíra à extinção; decisão fundamentada no art. 932, III do CPC e no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial extinto, sem julgamento do mérito, por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Recurso, Reclamação, Recurso Especial, Concurso Público, Prescrição, Convocação De Aprovados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda De Objeto Extinção Do Recurso Reclamação Recurso Especial Concurso Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da retratação de acórdãos após provimento de Reclamação pelo STF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ para extinção do recurso
  3. 3 Anuência do recorrente ao pedido de extinção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado extinto sem análise do mérito porque ficou prejudicado em razão da perda de objeto causada pela procedência da Reclamação nº 42.613 pelo STF, que levou à cassação dos acórdãos e à retratação pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, e porque o recorrente anuíra à extinção; decisão fundamentada no art. 932, III do CPC e no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial extinto, sem julgamento do mérito, por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinto o recurso especial, sem análise do mérito, porque prejudicado diante da perda de seu objeto.
  • Publique-se.