CC 188102 - DECISAO

CC 188102 - DECISAO

Tendo as partes informado ter solucionado a demanda extrajudicialmente e requerido a extinção do conflito, verificou-se a perda do objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XXII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: RODRIGO MARQUES DA SILVA; Autor: JEAN DE SOUZA SOARES; Autor: ADRIANO RICAS REZENDE; Autor: EDHER DE SOUZA FERREIRA DE MIRANDA; Réu: SRs. DIRETORES EXECUTIVOS E GERENTE EXECUTIVO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência, pela perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Competência Absoluta, Fase Pré Contratual
Direito Processual Direito Do Trabalho Perda De Objeto Competência Absoluta Fase Pré Contratual

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARQUES DA SILVA

Autor

JEAN DE SOUZA SOARES

Autor

ADRIANO RICAS REZENDE

Autor

EDHER DE SOUZA FERREIRA DE MIRANDA

Autor

SRs. DIRETORES EXECUTIVOS E GERENTE EXECUTIVO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para dirimir questões relativas à fase pré-contratual, diante da inexistência de relação de emprego, pertence à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o conflito de competência deve ser declarado prejudicado em razão da perda do objeto motivada por acordo extrajudicial entre as partes

Ratio Decidendi

Tendo as partes informado ter solucionado a demanda extrajudicialmente e requerido a extinção do conflito, verificou-se a perda do objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XXII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência, pela perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.