REsp 1902144 - DECISAO

REsp 1902144 - DECISAO

Havendo procedência da Reclamação nº 42.613 pelo STF e consequente retratação/cassação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas nos processos conexos, o objeto do Recurso Especial ficou prejudicado; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado extinto sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorridos: RECORRIDOS; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso Especial extinto sem análise do mérito por perda de seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Reclamação Do STF, Retratação, Concurso Público, Obrigação De Fazer, Prescrição, Prevenção
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Reclamação Do STF Retratação Concurso Público Obrigação De Fazer Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de retratação decorrente de decisão do STF (Reclamação nº 42.613/AM)
  2. 2 Preterição de candidatos em concurso público e pedido de investidura no cargo de delegado
  3. 3 Questão de prescrição quanto à pretensão de investidura

Ratio Decidendi

Havendo procedência da Reclamação nº 42.613 pelo STF e consequente retratação/cassação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas nos processos conexos, o objeto do Recurso Especial ficou prejudicado; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado extinto sem análise do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial extinto sem análise do mérito por perda de seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.