AREsp 2243955 - DECISAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial por superveniente perda de objeto em razão da homologação de acordo e posterior sentença que extinguiu com resolução de mérito os embargos à execução, o que tornou inócua a discussão trazida no recurso; por consequência o agravo interno foi julgado prejudicado e não se majoraram honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTEGRAL EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: JACQUES RODRIGUES; Agravante: TANIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE; Agravado: entidade bancária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial em razão de sua superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos À Execução, Carta De Fiança, Efeito Devolutivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Prejudicado
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Perda De Objeto Embargos À Execução Carta De Fiança Efeito Devolutivo Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

INTEGRAL EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

JACQUES RODRIGUES

Agravante

TANIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE

Agravante

entidade bancária agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda de objeto do recurso especial em razão de homologação de acordo e sentença que extinguiu os embargos à execução com resolução de mérito
  2. 2 efeitos da apelação recebida apenas no efeito devolutivo sobre a liquidação da carta de fiança

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial por superveniente perda de objeto em razão da homologação de acordo e posterior sentença que extinguiu com resolução de mérito os embargos à execução, o que tornou inócua a discussão trazida no recurso; por consequência o agravo interno foi julgado prejudicado e não se majoraram honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial em razão de sua superveniente perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 666-668.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.