REsp 1958389 - DECISAO

REsp 1958389 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de extinção do processo principal em virtude do pagamento integral da dívida, não subsiste razão para o processamento do recurso especial e do agravo interno, que ficam prejudicados por perda superveniente de seu objeto.

Parties
Exequente: RODOLFO ROBERTO CORREA DE MORAES; Executado E Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo interno interpostos pelo Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Extinção Do Processo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

RODOLFO ROBERTO CORREA DE MORAES

Exequente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Executado E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de perda do objeto do recurso em razão da extinção do processo principal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Efeitos do pagamento integral da dívida sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de extinção do processo principal em virtude do pagamento integral da dívida, não subsiste razão para o processamento do recurso especial e do agravo interno, que ficam prejudicados por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo interno interpostos pelo Estado de Minas Gerais

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo interno interpostos pelo Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.