AREsp 2321917 - DECISAO

AREsp 2321917 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em razão da perda de seu objeto, em virtude da quitação integral da multa ambiental objeto da ação anulatória.

Parties
Recorrente: ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em razão da perda de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Quitação Integral, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Suspensão De Protestos, CADIN
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Quitação Integral Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Suspensão De Protestos +1 more

Case Brief

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Parties

ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da quitação integral da multa ambiental
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação da postulação de suspensão dos protestos e retirada da inscrição em órgãos de cobrança e no CADIN após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em razão da perda de seu objeto, em virtude da quitação integral da multa ambiental objeto da ação anulatória.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em razão da perda de seu objeto.

Orders

  • Transitada em julgado a presente decisão, retornem os autos à origem para que seja apreciada a postulação de suspensão dos protestos e retirada da inscrição do nome da requerente em órgãos de cobrança de crédito e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
  • Publique-se.