HC 874973 - DECISAO

HC 874973 - DECISAO

Como o mérito da apelação foi apreciado na instância de origem, o objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte restou supervenientemente prejudicado, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: JEFFERSON CARNEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Excesso De Prazo Reconsideração Agravo Regimental

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Parties

JEFFERSON CARNEIRO DE BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de julgamento do mérito na instância de origem
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para julgamento em primeiro grau
  3. 3 impossibilidade de prosseguimento do habeas corpus no STJ após apreciação de mérito na origem

Ratio Decidendi

Como o mérito da apelação foi apreciado na instância de origem, o objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte restou supervenientemente prejudicado, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.