RMS 72833 - DECISAO

RMS 72833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato judicial impugnado tornou-se insubsistente em razão de julgamento superveniente da ação originária que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acarretando perda superveniente do objeto do mandado de segurança e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia exigida para a via do mandado de segurança.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Perda De Objeto, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Extinção Do Feito, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil Perda De Objeto Direito Líquido E Certo Teratologia Extinção Do Feito Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 perda superveniente do objeto do writ
  3. 3 ausência de direito líquido e certo do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato judicial impugnado tornou-se insubsistente em razão de julgamento superveniente da ação originária que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acarretando perda superveniente do objeto do mandado de segurança e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia exigida para a via do mandado de segurança.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.