AREsp 2347710 - DECISAO

AREsp 2347710 - DECISAO

Verificada a realização de acordo noticiada na Petição nº 21665/2024, subscrita por advogado com poderes específicos para transigir, o tribunal concluiu que há perda de objeto do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, declarou o recurso prejudicado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.

Parties
Agravantes: CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Apreciação Da Homologação Do Acordo
Outcome
Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Poderes Do Advogado Para Transigir, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Poderes Do Advogado Para Transigir Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Apreciação Da Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Realização de acordo entre as partes e consequente perda de objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Validade de petição subscrita por advogado com poderes específicos para transigir
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso IX, do RISTJ para declarar o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada a realização de acordo noticiada na Petição nº 21665/2024, subscrita por advogado com poderes específicos para transigir, o tribunal concluiu que há perda de objeto do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, declarou o recurso prejudicado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Após os registros necessários, retornem os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.