HC 851848 - DECISAO
Como o paciente foi condenado nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003 e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Revogação De Prisão Preventiva, Condenação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Como o paciente foi condenado nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003 e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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