REsp 1677950 - DECISAO

REsp 1677950 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida em 14/12/2022 e transitada em julgado em 16/02/2023 na ação principal, houve perda de objeto do recurso especial que impugnava acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a medida liminar/antecipação de tutela, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: CONSORCIO AG-GDK-MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em razão da perda de objeto do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Perda De Objeto Tutela Antecipada Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO AG-GDK-MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por sentença de mérito superveniente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre agravo de instrumento e tutela antecipada

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida em 14/12/2022 e transitada em julgado em 16/02/2023 na ação principal, houve perda de objeto do recurso especial que impugnava acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a medida liminar/antecipação de tutela, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em razão da perda de objeto do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.