AREsp 1761870 - DECISAO

AREsp 1761870 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito na ação principal (confirmada em alguns casos pela remessa necessária), perde-se o objeto dos recursos interpostos contra decisões precárias relativas à tutela de urgência/liminar; assim, o agravo interno é prejudicado e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Liminar, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício, Remessa Necessária, Formação De Litisconsórcio, Estabilização Da Tutela, Aditamento À Inicial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E Tributário Perda De Objeto Tutela Antecipada Liminar Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação Civil Pública +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento em razão da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Prejudicialidade de recursos manejados contra indeferimento de liminar/tutela antecipada após sentença de mérito da ação principal
  3. 3 Questão sobre a possibilidade de imposição de multa de ofício durante suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN)

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação principal (confirmada em alguns casos pela remessa necessária), perde-se o objeto dos recursos interpostos contra decisões precárias relativas à tutela de urgência/liminar; assim, o agravo interno é prejudicado e não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 215/223.
  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.