REsp 1422890 - DECISAO

REsp 1422890 - DECISAO

Tendo o autor da ação (Ministério Público Federal) alegado perda de objeto e requerido a extinção do processo sem julgamento do mérito, acolheu-se tal pedido; em razão disso, os recursos especiais foram considerados prejudicados e não conhecidos.

Parties
Recorrente: GUARANI S/A; Recorrente: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Ação extinta sem julgamento do mérito; recursos especiais prejudicados e não conhecidos.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Recursos Especiais Prejudicados
Ação Civil Pública Direito Administrativo Perda De Objeto Extinção Sem Julgamento Do Mérito Recursos Especiais Prejudicados

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Parties

GUARANI S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da ação civil pública
  2. 2 reconhecimento da prejudicialidade dos recursos especiais
  3. 3 extinção do processo sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Tendo o autor da ação (Ministério Público Federal) alegado perda de objeto e requerido a extinção do processo sem julgamento do mérito, acolheu-se tal pedido; em razão disso, os recursos especiais foram considerados prejudicados e não conhecidos.

Court Disposition

Ação extinta sem julgamento do mérito; recursos especiais prejudicados e não conhecidos.

Orders

  • Julgo extinta a ação sem julgamento do mérito.
  • Não conheço dos recursos especiais.