AREsp 2424982 - DECISAO

AREsp 2424982 - DECISAO

Reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da CDA, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Reconhecimento De Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Juros Moratórios, Cancelamento Administrativo Da CDA
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Perda De Objeto Juros Moratórios Cancelamento Administrativo Da CDA

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reconhecimento De Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 recálculo do índice de juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da CDA, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.