HC 870134 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina transitou em julgado em 30.11.2023, eliminando a eficácia da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina transitou em julgado em 30.11.2023, eliminando a eficácia da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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