AREsp 2071089 - DECISAO

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Constatada a superveniência de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão do pedido de homologação do TAC, ocorreu perda de objeto do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, do Agravo Interno, motivo pelo qual o Agravo Interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Município de Goaituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado no Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Perda De Objeto Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Município de Goaituba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de extinção do feito com resolução do mérito torna o agravo interno prejudicado
  2. 2 Efeito de homologação judicial de TAC sobre o objeto da execução de fazer originária
  3. 3 Aplicação do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC e do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão do pedido de homologação do TAC, ocorreu perda de objeto do Agravo em Recurso Especial e, por consequência, do Agravo Interno, motivo pelo qual o Agravo Interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado no Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Publique-se.