AREsp 1750996 - DECISAO

AREsp 1750996 - DECISAO

Havendo sentença de mérito superveniente que julgou o mérito da ação que teve liminar deferida, resta prejudicado o agravo em recurso especial lançado contra o acórdão que cuidou apenas do pedido liminar, pois a sentença absorve os efeitos da tutela antecipatória e é ela que deve ser impugnada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Recursos Especiais, Superveniência De Sentença De Mérito, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Perda De Objeto Liminar Recursos Especiais Superveniência De Sentença De Mérito Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença de mérito em recurso especial interposto contra decisão interlocutória que decidiu pedido liminar
  2. 2 Efeito absorvente da sentença de mérito sobre medidas antecipatórias/tutela de urgência

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente que julgou o mérito da ação que teve liminar deferida, resta prejudicado o agravo em recurso especial lançado contra o acórdão que cuidou apenas do pedido liminar, pois a sentença absorve os efeitos da tutela antecipatória e é ela que deve ser impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.