AREsp 1393321 - DECISAO

AREsp 1393321 - DECISAO

Havendo o trancamento do curso de ensino superior e sendo o objeto o fornecimento de transporte para que a autora frequentasse a universidade, cessou a razão de ser da demanda e do recurso especial, devendo ser declarada a perda do objeto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Perda De Objeto
Outcome
Declaro a perda do objeto do recurso especial do MUNICIPIO DE JUNDIAÍ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Transporte Especial, Trancamento De Curso, Recurso Especial
Processo Civil Perda De Objeto Transporte Especial Trancamento De Curso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão do trancamento do curso de ensino superior
  2. 2 Cessação da necessidade do fornecimento de transporte especial para frequência universitária

Ratio Decidendi

Havendo o trancamento do curso de ensino superior e sendo o objeto o fornecimento de transporte para que a autora frequentasse a universidade, cessou a razão de ser da demanda e do recurso especial, devendo ser declarada a perda do objeto.

Court Disposition

Declaro a perda do objeto do recurso especial do MUNICIPIO DE JUNDIAÍ.

Orders

  • Declaro a perda do objeto do recurso especial do MUNICIPIO DE JUNDIAÍ.
  • Publique-se.