AREsp 1934912 - DECISAO

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Havendo sentença que julgou o mérito da ação principal e condenou os recorrentes por ato de improbidade administrativa, ficou prejudicado o agravo em recurso especial que discutia o recebimento da petição inicial, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda de objeto.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO; Agravante: AMERICO DA COSTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Ação Civil Pública, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial Ação Civil Pública Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO

Agravante

AMERICO DA COSTA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade torna prejudicado agravo em recurso especial que discute o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença que julgou o mérito da ação principal e condenou os recorrentes por ato de improbidade administrativa, ficou prejudicado o agravo em recurso especial que discutia o recebimento da petição inicial, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.