AREsp 2514408 - DECISAO

AREsp 2514408 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento, ocorreu perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; não se aplicou pena por litigância de má-fé porque o exercício do direito de petição não constitui ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Antecipação De Tutela Recursal, Inventário Extrajudicial, Custas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Antecipação De Tutela Recursal Inventário Extrajudicial Custas Processuais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Superveniente perda de objeto do recurso especial por decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedido de antecipação de tutela recursal e aplicação dos arts. 1.015 e 1.019 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento, ocorreu perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; não se aplicou pena por litigância de má-fé porque o exercício do direito de petição não constitui ato protelatório.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
  • Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé.