Rcl 34699 - DECISAO

Rcl 34699 - DECISAO

Havendo decisão superveniente no HC n. 359.997/SP que concedeu a ordem para restabelecer o regime prisional da sentença, e considerando que faltas disciplinares cometidas entre prisão preventiva e prolação da sentença não interferem no cumprimento da pena porque a execução penal se inicia com a expedição da guia de recolhimento, a reclamação tornou-se prejudicada e deve ser julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada
Outcome
Reclamação prejudicada
Legal Topics
Perda De Objeto, Decisão Liminar, Faltas Disciplinares, Regime Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Perda De Objeto Decisão Liminar Faltas Disciplinares Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares cometidas entre prisão preventiva e prolação da sentença sobre o cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do regime prisional determinado na sentença condenatória
  3. 3 Superveniência de decisão que torna a reclamação sem objeto

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente no HC n. 359.997/SP que concedeu a ordem para restabelecer o regime prisional da sentença, e considerando que faltas disciplinares cometidas entre prisão preventiva e prolação da sentença não interferem no cumprimento da pena porque a execução penal se inicia com a expedição da guia de recolhimento, a reclamação tornou-se prejudicada e deve ser julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se.