RHC 192759 - DECISAO

RHC 192759 - DECISAO

Como a prisão cautelar foi revogada, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Revogação Da Prisão Cautelar Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão cautelar foi revogada, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.