AREsp 2515743 - DECISAO

AREsp 2515743 - DECISAO

Havendo sentença de extinção definitiva dos embargos à execução nos autos do processo principal (art. 487, I, CPC), perde-se o objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR GARCIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Perda De Objeto Agravo De Instrumento Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CÉSAR GARCIA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença posterior no processo principal
  2. 2 Efeito da extinção do processo principal (art. 487, I, CPC) sobre recursos interlocutórios

Ratio Decidendi

Havendo sentença de extinção definitiva dos embargos à execução nos autos do processo principal (art. 487, I, CPC), perde-se o objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos autos.