AREsp 2178289 - DECISAO

AREsp 2178289 - DECISAO

Deu-se provimento ao Agravo Interno e restabeleceu-se a decisão de fls. 338-340 porque a sentença que havia extinguido a execução foi cassada em apelação, determinando-se o regular prosseguimento do feito, de modo que deixou de existir o fundamento que motivara a declaração de perda de objeto do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno e restabeleci a decisão de fls. 338-340.
Legal Topics
Perda De Objeto, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Perda De Objeto Preclusão Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do Recurso Especial por sentença no processo principal
  2. 2 Existência de interesse recursal enquanto não houver trânsito em julgado do acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do provimento da apelação e restabelecimento do cumprimento de sentença sobre a preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Agravo Interno e restabeleceu-se a decisão de fls. 338-340 porque a sentença que havia extinguido a execução foi cassada em apelação, determinando-se o regular prosseguimento do feito, de modo que deixou de existir o fundamento que motivara a declaração de perda de objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno e restabeleci a decisão de fls. 338-340.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno, para restabelecer a decisão de fls. 338-340.
  • Publique-se.