AREsp 2317062 - DECISAO

AREsp 2317062 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença ou a extinção da ação principal com trânsito em julgado, o agravo interno em agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, e a existência de duplicidade de recursos configura preclusão consumativa, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante (terceiro): Paulo Leão Sociedade de Advogados; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Perda De Objeto Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

Paulo Leão Sociedade de Advogados

Embargante (terceiro)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença ou a extinção da ação principal com trânsito em julgado, o agravo interno em agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, e a existência de duplicidade de recursos configura preclusão consumativa, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 582-584
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto às fls. 592-601, em razão da superveniente perda de objeto