REsp 2106864 - DECISAO

REsp 2106864 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo extrajudicial e o pedido de baixa dos autos para homologação, há falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, configurando perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação.

Parties
Peticionária: LUCINEIDE BARBOSA DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo Extrajudicial, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial Perda De Objeto Acordo Extrajudicial Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE BARBOSA DOMINGOS DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo extrajudicial e seus efeitos sobre o interesse recursal
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de certificar o trânsito em julgado sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo extrajudicial e o pedido de baixa dos autos para homologação, há falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, configurando perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.