AREsp 2435914 - DECISAO

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Havendo informação de depósito integral do montante discutido e não tendo a agravante, devidamente intimada, confirmado interesse no prosseguimento do recurso, reconheceu-se a perda de objeto, tornando o agravo em recurso especial prejudicado; aplicou-se ainda a majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Auto Posto Palestina Ltda; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Seguimento De Recurso Especial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Cerceamento Do Direito De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Carência Da Ação, Excesso Da Execução
Direito Processual Civil Perda De Objeto Honorários Advocatícios Seguimento De Recurso Especial Embargos À Execução Confissão De Dívida Cerceamento Do Direito De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Palestina Ltda

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por depósito integral do montante discutido
  2. 2 ausência de manifestação após intimação para confirmação do interesse no prosseguimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo informação de depósito integral do montante discutido e não tendo a agravante, devidamente intimada, confirmado interesse no prosseguimento do recurso, reconheceu-se a perda de objeto, tornando o agravo em recurso especial prejudicado; aplicou-se ainda a majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, diante da perda de objeto.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.