HC 831894 - DECISAO

HC 831894 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto em 20/7/2023, tornando sem objeto o pedido de dispensa do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 dispensa de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 perda de objeto por promoção ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto em 20/7/2023, tornando sem objeto o pedido de dispensa do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.