AREsp 2574665 - DECISAO

AREsp 2574665 - DECISAO

Considerando que sobreveio sentença declarando extinta a Execução Fiscal em razão do cancelamento do débito, a decisão declarou prejudicado o AREsp da Fazenda Nacional por perda de objeto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravantes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Aresp; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o AREsp da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento Do Débito
Execução Fiscal Direito Tributário Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento Do Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particulares

Agravantes

Procedural Posture

Aresp; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do AREsp
  2. 2 perda de objeto do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 extinção da Execução Fiscal por cancelamento do débito

Ratio Decidendi

Considerando que sobreveio sentença declarando extinta a Execução Fiscal em razão do cancelamento do débito, a decisão declarou prejudicado o AREsp da Fazenda Nacional por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o AREsp da Fazenda Nacional.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.
  • Publique-se.