RMS 44623 - DECISAO

RMS 44623 - DECISAO

Tendo em vista que os ofícios complementares relativos ao precatório OC 22/1992 - EP000244/1990 foram quitados em 28/6/2013 pela DEPRE, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios; Credores: JARBAS UBIRAJARA MARZAGÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança, por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Aditamento De Precatório, Expedição De Novo Precatório, Mandado De Segurança
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Aditamento De Precatório Expedição De Novo Precatório Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios

Autoridade Coatora

JARBAS UBIRAJARA MARZAGÃO E OUTROS

Credores

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto em mandado de segurança devido à quitação dos valores
  2. 2 impugnação do aditamento do precatório e pedido de expedição de novo precatório

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os ofícios complementares relativos ao precatório OC 22/1992 - EP000244/1990 foram quitados em 28/6/2013 pela DEPRE, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança, por perda superveniente do objeto

Orders

  • Intimem-se.