AREsp 2636463 - DECISAO

AREsp 2636463 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão que não conheceu do recurso, a alteração dessa decisão só seria possível por erro material ou por meio de recurso; a petição que alega acordo entre as partes não se enquadra nessas hipóteses, de modo que, por estar exaurida a prestação jurisdicional no STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionária: KNN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Petição De Extinção Por Perda De Objeto Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo Entre as Partes, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Perda De Objeto Acordo Entre as Partes Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KNN BRASIL LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Recurso / Petição De Extinção Por Perda De Objeto Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extinção do processo por perda de objeto em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Possibilidade de alteração de decisão que não conheceu do recurso apenas por erro material ou por recurso
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional no STJ impede acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão que não conheceu do recurso, a alteração dessa decisão só seria possível por erro material ou por meio de recurso; a petição que alega acordo entre as partes não se enquadra nessas hipóteses, de modo que, por estar exaurida a prestação jurisdicional no STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.