Rcl 47312 - DECISAO

Rcl 47312 - DECISAO

Houve decisão superveniente do Plenário do TRF2 que acolheu embargos da União e julgou procedente pedido rescisório, desconstituindo o título executivo objeto da execução; por consequência, não subsiste o título que justificaria a expedição de precatório, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada prejudicada.

Parties
Reclamante: RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO; Reclamante: RUY BITTENCOURT FILHO - INVENTARIANTE; Reclamada: TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Contestante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Contestante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada prejudicada por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Expedição De Precatório Para Parcela Incontroversa, Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento, Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Desconstituição De Título Executivo
Direito Processual Civil Execução Precatório Direito Administrativo Direito Ambiental Perda De Objeto Expedição De Precatório Para Parcela Incontroversa Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO

Reclamante

RUY BITTENCOURT FILHO - INVENTARIANTE

Reclamante

TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamada

UNIÃO

Contestante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Contestante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito à autoridade do julgado proferido no RMS 72.167/RJ
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa à luz do §4º do art. 535 do CPC/2015
  3. 3 efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento pelo TRF2

Ratio Decidendi

Houve decisão superveniente do Plenário do TRF2 que acolheu embargos da União e julgou procedente pedido rescisório, desconstituindo o título executivo objeto da execução; por consequência, não subsiste o título que justificaria a expedição de precatório, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada prejudicada.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada por perda superveniente de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a presente reclamação.
  • Publique-se.