HC 940149 - DECISAO

HC 940149 - DECISAO

Porquanto a apelação objeto da impetração foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 16/5/2024, a impetração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO CAETANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Demora No Julgamento De Apelação
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Perda De Objeto Demora No Julgamento De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO CAETANO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus pela posterior decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por demora no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Porquanto a apelação objeto da impetração foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 16/5/2024, a impetração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.