RHC 180791 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão no processo de origem em 22/02/2024.
- Parties
- Impetrante: THIAGO BRAGA SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
THIAGO BRAGA SOUTO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão no processo de origem em 22/02/2024.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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