AREsp 2473140 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença, em função do implemento da maioridade civil da interessada (Emanuelle) e da consequente extinção do feito sem resolução de mérito.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Polo Passivo Pretendido: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Agravante
MUNICÍPIO DE ARACAJU
Polo Passivo Pretendido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
- 2 Possibilidade de cominação de multa ao Município que não foi parte no processo
- 3 Perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença em razão do implemento da maioridade civil da interessada
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença, em função do implemento da maioridade civil da interessada (Emanuelle) e da consequente extinção do feito sem resolução de mérito.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
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