RHC 201625 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), foi expedido e cumprido alvará de soltura, e a sentença absolutória transitou em julgado, tornando inócuo o pedido formulado no recurso.

Parties
Impetrante: DANILO JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Absolvição, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANILO JOSE DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória transitada em julgado e cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), foi expedido e cumprido alvará de soltura, e a sentença absolutória transitou em julgado, tornando inócuo o pedido formulado no recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.