REsp 2033690 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos porque as alegações dos agravantes (perda de objeto quanto ao perdimento de bens; nulidade da interceptação; insuficiência probatória para absolvição; erro na reincidência) não foram demonstradas de modo a autorizar a alteração da decisão de origem, e várias das pretensões implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a documentação apresentada não comprove que bens restituídos correspondem aos constantes da sentença; a interceptação foi fundamentada em diligências complementares independentes; a condenação por associação para fins de tráfico apoiou-se em robusto conjunto probatório; a reincidência foi...

Parties
Agravante: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO; Agravante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Agravante: ELIAS BARBOZA DIAS; Agravante: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO; Agravante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA; Agravante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Agravante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Agravante: ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula N. 182/stj, Interceptação Telefônica, Diligências Complementares, Súmula N. 7/stj, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Reincidência, Perdimento De Bens, Licitude Da Propriedade
Penal Processual Penal Perda De Objeto Súmula N. 182/stj Interceptação Telefônica Diligências Complementares Súmula N. 7/stj Associação Para Fins De Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO

Agravante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Agravante

ELIAS BARBOZA DIAS

Agravante

ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO

Agravante

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Agravante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Agravante

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Agravante

ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento (ou não) da perda de objeto dos recursos especiais em relação ao perdimento de bens
  2. 2 Validade da interceptação telefônica decretada a partir de denúncia anônima e diligências complementares
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque as alegações dos agravantes (perda de objeto quanto ao perdimento de bens; nulidade da interceptação; insuficiência probatória para absolvição; erro na reincidência) não foram demonstradas de modo a autorizar a alteração da decisão de origem, e várias das pretensões implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a documentação apresentada não comprove que bens restituídos correspondem aos constantes da sentença; a interceptação foi fundamentada em diligências complementares independentes; a condenação por associação para fins de tráfico apoiou-se em robusto conjunto probatório; a reincidência foi...

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Francimeire de Sousa Araújo, Jair de Figueiredo Monte, Elias Barboza Dias, Adriana Argemiro de Macedo, Andreia Argemiro de Macedo Braga, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Alberto Siqueira Ferreira