MS 30575 - DECISAO

MS 30575 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem exame do mérito porque a pretensão do impetrante já foi atendida pela Relatora, que determinou a inauguração de novo processo para o processamento do recurso especial, configurando carência superveniente de interesse processual nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Impetrante: LUIZ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem exame do mérito por carência superveniente de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC).
Legal Topics
Perda De Objeto, Carência Superveniente De Interesse Processual, Arquivamento, Juízo De Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Perda De Objeto Carência Superveniente De Interesse Processual Arquivamento Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra Daniela Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no arquivamento determinado pela Relatora
  2. 2 Se o mandado de segurança perdeu o objeto em razão do processamento do recurso especial em novos autos
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC por carência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem exame do mérito porque a pretensão do impetrante já foi atendida pela Relatora, que determinou a inauguração de novo processo para o processamento do recurso especial, configurando carência superveniente de interesse processual nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem exame do mérito por carência superveniente de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC).

Orders

  • Sem custas ou honorários.
  • Publique-se.