REsp 2091294 - DECISAO

REsp 2091294 - DECISAO

Verificou-se que, após a interposição do recurso, o Juízo singular declarou extinta a pena de multa em razão do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.846/2023 no processo de execução (n. 1021496-83.2021.8.26.0050), o que alterou supervenientemente o cenário fático e tornou o recurso especial desprovido de objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Indulto Presidencial, Extinção Da Pena De Multa, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Perda De Objeto Indulto Presidencial Extinção Da Pena De Multa Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda de objeto recursal
  2. 2 alcance do indulto presidencial à extinção da pena de multa
  3. 3 extinção da pena de multa na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a interposição do recurso, o Juízo singular declarou extinta a pena de multa em razão do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.846/2023 no processo de execução (n. 1021496-83.2021.8.26.0050), o que alterou supervenientemente o cenário fático e tornou o recurso especial desprovido de objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial pela perda do seu objeto.
  • Publique-se.