AREsp 2793814 - DECISAO

AREsp 2793814 - DECISAO

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Peticionante: ANDRÉ MARCONDES ANDRADE TOLEDO; Peticionante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MARCONDES ANDRADE TOLEDO

Peticionante

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Realização de acordo e pedido de extinção do feito
  2. 2 Perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.