AREsp 1987339 - DECISAO

AREsp 1987339 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito com resolução de mérito, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi decidido no sentido de não prover e declarar o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: SIEMENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo interno não provido. Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Perda De Objeto Súmula 7 Do STJ Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SIEMENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por sentença superveniente na ação principal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de prova em recurso especial
  3. 3 alegações sobre insuficiência de descrição das autuações fiscais e falta de tipicidade

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito com resolução de mérito, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi decidido no sentido de não prover e declarar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6894-6896 e julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.
  • Intimem-se.