HC 971157 - DECISAO

HC 971157 - DECISAO

O agravo regimental foi reconhecido prejudicado porque o habeas corpus foi concedido no tribunal de origem (HC n. 0017770-42.2024.8.13.0223), permitindo que o paciente recorresse em liberdade nos termos do art. 321 do CPP com determinadas medidas cautelares.

Parties
Agravante: RAFAEL DAMASCENO OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Reconhecido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Art. 321 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Perda De Objeto Medidas Cautelares Art. 321 Do CPP

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Parties

RAFAEL DAMASCENO OLIVEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Reconhecido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental em razão da concessão do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade nos termos do art. 321 do CPP mediante termo de compromisso e medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi reconhecido prejudicado porque o habeas corpus foi concedido no tribunal de origem (HC n. 0017770-42.2024.8.13.0223), permitindo que o paciente recorresse em liberdade nos termos do art. 321 do CPP com determinadas medidas cautelares.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.