AREsp 2338918 - DECISAO

AREsp 2338918 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o falecimento do autor não produz perda superveniente do objeto quanto às despesas já realizadas com tratamento/medicamento, sendo devida a prestação ao prestador/fornecedor na forma da condenação e da tutela confirmada; assim, não há violação do art. 485 do CPC que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito nem necessidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Perda De Objeto, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Saúde Planos De Saúde Perda De Objeto Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito do falecimento da parte sobre ação de obrigação de fazer
  3. 3 manutenção da obrigação de custeio de tratamento até a data do óbito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o falecimento do autor não produz perda superveniente do objeto quanto às despesas já realizadas com tratamento/medicamento, sendo devida a prestação ao prestador/fornecedor na forma da condenação e da tutela confirmada; assim, não há violação do art. 485 do CPC que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito nem necessidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.