AREsp 2713189 - DECISAO

AREsp 2713189 - DECISAO

Diante da notícia de acordo entre as partes e do pedido de extinção do feito, verifica-se a falta de interesse no julgamento do agravo em recurso especial, caracterizando perda de objeto; com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se à Coordenadoria que, após publicação, certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.

Parties
Peticionante: LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA; Peticionante: VENTURA ENERGÉTICA LIMITADA; Peticionante: SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Peticionante: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trâmites Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trâmites Recursais

Case Brief

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Parties

LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA

Peticionante

VENTURA ENERGÉTICA LIMITADA

Peticionante

SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Procedimento para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Diante da notícia de acordo entre as partes e do pedido de extinção do feito, verifica-se a falta de interesse no julgamento do agravo em recurso especial, caracterizando perda de objeto; com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se à Coordenadoria que, após publicação, certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.