AREsp 2848767 - DECISAO

AREsp 2848767 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido porque a parte apresentou a alegação de perda de objeto após a decisão já publicada, sendo que a prestação jurisdicional já havia sido dada, pelo que o pedido de não conhecimento não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Publicada
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Perda De Objeto, Parcelamento De Débitos, Trânsito Em Julgado
Perda De Objeto Parcelamento De Débitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 se a formalização de parcelamento de débitos após a publicação da decisão implica perda de objeto do recurso
  2. 2 efeito da publicação da decisão quanto à prestação jurisdicional e ao conhecimento de pedidos subsequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido porque a parte apresentou a alegação de perda de objeto após a decisão já publicada, sendo que a prestação jurisdicional já havia sido dada, pelo que o pedido de não conhecimento não é conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado
  • Após, baixem os autos à origem