REsp 1979048 - DECISAO

REsp 1979048 - DECISAO

Havendo composição amigável entre as partes e alteração superveniente das políticas do Whatsapp a partir de agosto de 2024 que tornou inviável o provimento do recurso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Primeira Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG; Recorrida: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Desistência, Homologação De Acordo, Recurso Especial, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Perda De Objeto Desistência Homologação De Acordo Recurso Especial Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG

Primeira Recorrente

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Homologação da desistência do recurso principal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Havendo composição amigável entre as partes e alteração superveniente das políticas do Whatsapp a partir de agosto de 2024 que tornou inviável o provimento do recurso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.