AREsp 2106857 - DECISAO

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Verificado o encerramento da emergência em saúde pública por Portaria GM/MS nº 913/2022 e Decreto nº 43.225/2022, cessou o impedimento que fundamentava a tutela cautelar; assim, por perda superveniente do objeto, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Sanitárias/covid 19, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Tutela Cautelar Inadmissão De Recurso Especial Medidas Sanitárias/covid 19 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 perda superveniente do objeto (mootness)
  3. 3 aplicação do art. 9º da Lei nº 14.010/2020

Ratio Decidendi

Verificado o encerramento da emergência em saúde pública por Portaria GM/MS nº 913/2022 e Decreto nº 43.225/2022, cessou o impedimento que fundamentava a tutela cautelar; assim, por perda superveniente do objeto, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais em razão da ausência de condenação do agravante, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.