AREsp 2701849 - DECISAO

AREsp 2701849 - DECISAO

Tendo as partes noticiado a realização de acordo e requerido a extinção do feito e a baixa dos autos, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto do agravo interno, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo na origem.

Parties
Noticiante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.; Noticiante: FERNANDA MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Noticiante

FERNANDA MARTINS DE FREITAS

Noticiante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em virtude de acordo noticiado pelas partes
  2. 2 Necessidade de homologação do acordo na origem
  3. 3 Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Tendo as partes noticiado a realização de acordo e requerido a extinção do feito e a baixa dos autos, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto do agravo interno, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo na origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 517/520.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.